Projeto de Lei nº 6 de 2024 | PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA | 11/04/2025 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

11/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para análise, por esta douta Procuradoria Legislativa, do impacto orçamentário financeiro anexado pelo autor da proposição datado do dia 10/04/24, além de emenda apresentada na mesma data.