Projeto de Lei nº 6 de 2024 | DEVOLVIDO | 10/04/2025 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvendo a preposição com impacto anexado, conforme solicitado no Memorando n.º 37/2024.