Projeto de Lei nº 49 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 08/04/2025 (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação