Mensagem Governamental nº 22 de 2025 | DEVOLVIDO COM PARECER | 26/03/2025 (Mensagem Governamental nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2025

Unidade Local

Armando Neto

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

DEVOLVIDO COM PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação