Mensagem Governamental nº 34 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 25/03/2025 (Mensagem Governamental nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: Considerando que o texto do PL nº 280/2024 já encontra-se regularizado, encaminho os autos à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.