Mensagem Governamental nº 36 de 2025 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 24/03/2025 (Mensagem Governamental nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o despacho exarado pelo Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva(Documentos Acessórios) ratificando o PARECER JURÍDICO Nº 188/2024‐PROCLEG/PGA/ALRR; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.