Mensagem Governamental nº 31 de 2025 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 19/03/2025 (Mensagem Governamental nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o despacho exarado pelo Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva(Documentos Acessórios) ratificando o PARECER JURÍDICO Nº 187/2023 – PROC.LEGIS/PGA/ALERR; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.