Projeto de Lei nº 45 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 13/03/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
20/03/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação