Mensagem Governamental nº 13 de 2025 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 07/03/2025 (Mensagem Governamental nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o Despacho exarado pelo Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva(documento acessório), citando precedentes da Procuradoria Legislativa, reconhecendo a constitucionalidade em proposições legislativas análogas ao caso em tela.
2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.