Mensagem Governamental nº 1 de 2025 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 25/02/2025 (Mensagem Governamental nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: 1) Aprovo o despacho exarado pelo Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva(Documentos Acessórios) ratificando o Parecer Jurídico n. 89/2024/PGA/ALERR; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.