Requerimento nº 145 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 12/12/2024 (Requerimento nº 145 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2024

Unidade Local

Procuradoria Geral - PGA

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

12/12/2024

Data Fim Prazo

19/12/2024

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.