Projeto de Lei nº 133 de 2022 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 12/12/2024 (Projeto de Lei nº 133 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
12/12/2024
Data Fim Prazo
19/12/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação