Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 26/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação