Projeto de Lei nº 26 de 2024 | APROVADO NA COMISSÃO | 15/10/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação