Projeto de Lei nº 139 de 2024 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 08/10/2024 (Projeto de Lei nº 139 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1.Torno sem efeito a remessa dos autos à Procuradoria Legislativa para emissão de Parecer Jurídico.
2. Em razão da manifestação do Dr. WALKER SALES SILVA JACINTO - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Documento Acessório), devolvo os autos à CCJ, em observância ao que determina o §5º do art. 227, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2. Em razão da manifestação do Dr. WALKER SALES SILVA JACINTO - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Documento Acessório), devolvo os autos à CCJ, em observância ao que determina o §5º do art. 227, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.