Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 30/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.