Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 24/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando a juntada em 24/09/2024 do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Pessoa Jurídica objeto do presente Projeto de Decreto Legislativo, verifica-se que a recomendação sugerida no PARECER JURÍDICO Nº 207/2024 – PROC.LEGIS/PGA/ALERR resta prejudicada, uma vez que a pendência foi suprida.
Isto posto, Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa, nos demais termos.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Isto posto, Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa, nos demais termos.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.