Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 20/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/09/2024
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação