Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 18/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
18/09/2024
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação