Mensagem Governamental nº 50 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 27/08/2024 (Mensagem Governamental nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Neto Loureiro
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
27/08/2024
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação