Mensagem Governamental nº 45 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 22/08/2024 (Mensagem Governamental nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Armando Neto
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação