Projeto de Lei nº 45 de 2024 | APROVADO NA COMISSÃO | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação