Projeto de Lei nº 24 de 2024 | REJEITADO NA COMISSÃO | 14/08/2024 (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
CVTO - Comissão de Viação, Transportes e Obras
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
Status
REJEITADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CVTO aprovou o Parecer do Relator pela rejeição, por ser inconstitucional.