Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 14/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
19/08/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação