Mensagem Governamental nº 50 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 13/08/2024 (Mensagem Governamental nº 50 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/08/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Neto Loureiro

Data Encaminhamento

13/08/2024

Data Fim Prazo

20/08/2024

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação