Projeto de Lei nº 152 de 2024 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 12/07/2024 (Projeto de Lei nº 152 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/07/2024

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PGA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação