Projeto de Lei nº 111 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 17/05/2024 (Projeto de Lei nº 111 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
17/05/2024
Data Fim Prazo
24/05/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação