Projeto de Lei nº 26 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 30/04/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Jorge Everton
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
08/05/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação