Projeto de Lei nº 301 de 2023 | APROVADO NA COMISSÃO | 24/04/2024 (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/04/2024
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação