Projeto de Lei nº 26 de 2024 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 17/04/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação