Projeto de Lei nº 49 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Jorge Everton
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação