Projeto de Lei nº 243 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 12/04/2024 (Projeto de Lei nº 243 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Neto Loureiro
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/04/2024
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação