Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 10/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
COML - Conselho da Ordem do Mérito Legislativo
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
16/04/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação