Mensagem Governamental nº 74 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 19/03/2024 (Mensagem Governamental nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Jorge Everton
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação