Projeto de Lei nº 305 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 12/03/2024 (Projeto de Lei nº 305 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Rárison Barbosa
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
19/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação