Mensagem Governamental nº 3 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 11/03/2024 (Mensagem Governamental nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Neto Loureiro

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

12/03/2024

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação