Projeto de Lei nº 107 de 2023 | APROVADO NA COMISSÃO | 11/03/2024 (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Unidade Destino
Diretoria de Assistência às Comissões - DAC
Data Encaminhamento
11/03/2024
Data Fim Prazo
Status
APROVADO NA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação