Projeto de Lei nº 303 de 2023 | PARA PROVIDÊNCIAS | 07/03/2024 (Projeto de Lei nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 030/2023
Data Encaminhamento
07/03/2024
Data Fim Prazo
Status
PARA PROVIDÊNCIAS
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação