Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2023 | DEVOLVIDO COM DESPACHO | 07/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM DESPACHO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovo o despacho exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.