Mensagem Governamental nº 75 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 06/03/2024 (Mensagem Governamental nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
13/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Reencaminhado a Procuradoria Geral para emissão de parecer, tendo em vista que consta nos autos apenas Despacho.