Mensagem Governamental nº 75 de 2023 | PARA PROVIDÊNCIAS | 06/03/2024 (Mensagem Governamental nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
Neto Loureiro
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
PARA PROVIDÊNCIAS
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Reencaminhado a Procuradoria Geral para emissão de parecer, tendo em vista que consta nos autos apenas Despacho.