Mensagem Governamental nº 75 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 05/03/2024 (Mensagem Governamental nº 75 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Neto Loureiro

Data Encaminhamento

05/03/2024

Data Fim Prazo

12/03/2024

Status

PARA EMISSÃO DE PARECER

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação