Mensagem Governamental nº 3 de 2024 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 04/03/2024 (Mensagem Governamental nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação