Projeto de Lei nº 11 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
05/03/2024
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação