Projeto de Lei nº 300 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 28/12/2023 (Projeto de Lei nº 300 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Submeto o Parecer anexo à apreciação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da ALERR (ex vi Resolução Legislativa N. 13/2017).