Projeto de Lei nº 310 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 310 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
28/12/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação