Projeto de Lei nº 303 de 2023 | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO | 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação