Projeto de Lei nº 303 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 13/12/2023 (Projeto de Lei nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
20/12/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação