Projeto de Lei nº 301 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 12/12/2023 (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação