Projeto de Lei nº 107 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER | 29/11/2023 (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Marcinho Belota
Unidade Destino
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo à CDCC, com parecer pela aprovação